Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Existência de requerimento de emenda à inicial, pela exequente (Fazenda Estadual), pleiteando substituição do polo passivo da demanda por empresa que veio a incorporar a empresa executada. Responsabilização da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do CTN, CCB, art. 132, bem como, art. 1116. Inadmissibilidade de extinção do feito. Admissão da emenda à inicial para adequação do polo passivo da execução fiscal. Decisão extintiva reformada. Recurso fazendário provido.