Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Julgamento de procedência. Sentença que fixou a incidência dos encargos da mora a partir do ajuizamento da ação. Requerimento da autora a partir do evento danoso. Não acolhimento. Alteração de ofício, para que a incidência seja a partir da citação, conforme o CPC, art. 219, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença modificada quanto ao tema. Recursos não providos.