Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.