Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0004.7900

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Não cumprimento do disposto no CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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