Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0005.1000

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausente na avença estipulação a respeito da cobrança de tarifa de avaliação do bem, violado resta o dever de informação do CDC, art. 6º, III, não podendo a instituição financeira promove-la, incorrendo em ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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