Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato coletivo por adesão - Suspensão dos reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade praticados desde o ano de 2017 - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento do pedido subsidiário - Presença, com relação ao último reajuste, dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Embora a alegada previsão contratual (com o que discorda o polo ativo), o percentual praticado para o ano de 2024 (21,66%) é, de fato, excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada - Situação de risco evidenciada no caso concreto e que autoriza, em sede de cognição sumária, a substituição pelo percentual editado pela ANS para o mesmo período - Precedentes desta Câmara envolvendo demandas idênticas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)