Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em ação civil originária. Incidência de ipva sobre veículos automotores da empresa de correios e telégrafos. Recurso de agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, e §§ 2º e 3º, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. CF/88, art. 21, X). ... (Continua)