Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licitação. Rescisão unilateral. Descumprimento de cláusulas contratuais. Lei 8.666/1993. Reexame de legislação infraconstitucional, fatos e provas e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional, de fatos e provas, e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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