Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Adoção anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Efeitos. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rejeição.

«1. Acórdão embargado que, à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, afirma a tese de que a alegação de afronta ao CF/88, art. 227, § 6º - observadas as circunstâncias do caso concreto, em que consumados todos os efeitos patrimoniais da adoção antes da promulgação, da CF/88 em 05/10/1988 - , não viabiliza o conhecimento do apelo extremo, a teor de seu art. 102, III, «a. ... (Continua)