Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... (Continua)