Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. Protesto de cda. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do Lei 9.492/1997, art. 1º, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação no sentido de se privilegiar o disposto no CPC, art. 620 - Código de Processo Civil. ... (Continua)