Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Reclamação. Sequestro e bloqueio de verbas públicas do estado do rio grande do sul. Ausência de repasse dos rendimentos das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios. Alegação de afronta às adi´s 4357 e 4425. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Improcedência.

«1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (CF/88, art. 97, § 1º, I) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. ... (Continua)