Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Medidas protetivas, do ECA, ECA. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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