Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Subcontratação. Ilegitimidade passiva do subcontratado. Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Subcontratação. Ausência de vínculo jurídico do subcontratado com a administração pública. Ilegitimidade passiva

«- A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93) , em seu art. 72. Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento.... (Continua)