Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Crime contra o sistema financeiro. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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