Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Adesão. Caráter facultativo. Liberdade de associação. Cláusula de reserva de plenário. Existência de decisão do plenário desta corte sobre a controvérsia dos autos. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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