Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Revogação do Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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