Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Roubo consumado x furto tentado. Sentença penal condenatória. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada. Ausência de plausibilidade jurídica. Precedentes. Habeas corpus denegado. CP, art. 157.
«1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... ()
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