Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual. Agravo regimental mandado de segurança. Grau de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa. Filiais com cnpjs próprios. Não comprovação. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que, embora o grau de risco deva ser apurado para cada estabelecimento, a recorrente não comprovou que as filiais possuem CNPJs próprios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)