Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Membros do conselho fiscal e do conselho de administração de cooperativa. Cédulas de presença. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)