Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Serviço de esgoto sanitário. Repetição de indébito. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Prova pericial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua necessidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)