Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição ao pis. Controvérsia sobre o alcance da coisa julgada. Acórdão embargado que aplica a Súmula 7/STJ. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)