Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ISS. Controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, do regime tributário favorecido, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)