Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que o julgamento do recurso especial da fazenda nacional não ensejou a necessidade de pronunciamento do STJ sobre o CPC, art. 21, «caput. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional não ensejou a necessidade de pronunciamento do STJ sobre o CPC, art. 21, caput. ... (Continua)