Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Assistência judiciária. Renda mensal inferior a cinco salários mínimos. Critério objetivo. Impossibilidade. Aplicação dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)