Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Pacote turístico. Ato ilícito. Reparação. Dano e extensão. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 186, 927 e 944 do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)