Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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