Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Falha na digitalização. Erro imputado ao processo civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Decreto 1.102/1903. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. Súmula 188/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. O prazo prescricional trimestral previsto no Decreto 1.102/1903 para as pretensões indenizatórias apenas se aplica aos armazéns gerais em função do princípio da especialidade, não se estendendo ao terminal portuário. ... (Continua)