Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. Com base no conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal de Origem entendeu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no lei 8.429/1992, art. 11, I, diante da presença do elemento subjetivo (dolo), bem como do efetivo dano ao erário, caracterizando o ato ímprobo do art 10, II, da LIA. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)