Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos art. 535 e 463 do CPC não configurada. Compensação de débito da CSLL com valores depositados judicialmente, a título de Cofins. Art. 8º , § 1º, da Lei 9.718/1998 (revogado pela Medida Provisória 2.158-35/2001) . Impossibilidade. Diferenciação entre depósito e efetivo pagamento do título. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)