Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, eis que tal análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, bem como quanto à incidência da Súmula 126/STJ e à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais - , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)