Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador. CTN, art. 34. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202- SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. ... (Continua)