Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Condição pessoal do segurado. Ausência de apreciação, na origem. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A condição pessoal do segurado, invocada como justificativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, não foI objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)