Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação aos arts. 301, § 4º, 303, II, e 462 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. No presente caso, o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre os arts. 301, § 4º, 303, II, e 462 do CPC, uma vez que as matérias neles contidas não foram suscitadas, nas razões da Apelação. ... (Continua)