Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. ... ()
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