Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto simples. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)