Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Configuração do delito contra o patrimônio na sua forma consumada. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Partindo-se das premissas fáticas tidas por incontroversas nas instâncias de origem, foi dado provimento ao recurso ministerial para considerar configurado na hipótese o delito de roubo, com base em lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais em casos análogos, sem que, para tanto, tenha sido necessário o revolvimento do conjunto probatório, não se podendo falar em inobservância ao enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)