Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Envolvimento em atos infracionais equiparados a direção perigosa, porte ilegal de arma de fogo e roubo duplamente qualificado. Novas apreensões por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, furto e homicídio. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)