Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Pleito de inexistência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, no intuito de abrigar o pedido defensivo de absolvição ou desclassificação da conduta, não encontra amparo na via eleita, por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)