Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)