Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Ausência de inércia do credor. Entraves do judiciário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de inércia do exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)