Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por aperfeiçoamento. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento.
«1. As matérias relativas às Leis 8.112/1990 e Lei 6.932/1981, bem como à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, não foram apreciadas pela instância judicante de origem (Súmula 282/STF). ... ()
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