Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pis/cofins. Depósito judicial. Lei 9.779/1999, art. 17. Redação dada pela Medida Provisória 1.807/99. Remissão de juros de mora e multa moratória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que os critérios dispostos no caput do Lei 9.799/1999, art. 17 também são exigíveis para os casos decorrentes da extensão promovida pela Medida Provisória 1807/99, a fim de que se possa usufruir da benesse prevista nessa legislação. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 158.091/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/5/2000, DJ 21/8/2000; REsp 1057706/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe 21/5/2009. ... ()
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