Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caráter satisfativo. Inadequação da via eleita. Omissão do julgado regional afastada. Reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se há falar em ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)