Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1364.7002.4300

1 - STJ Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, CCB, art. 267, VIe 193. Matéria de ordem pública. Ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal local não analisou as questões referentes a ilegitimidade de parte e prescrição vintenária alegados como violados nas razões do recurso especial, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF