Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura securitária. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)