Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O CPC, art. 461 - Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. ... (Continua)