Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Policial morto no exercício dos deveres de suas atividades. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado pelo acórdão local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial (militar, civil ou federal) que falece no exercício de suas atividades profissionais, estando ou não em escala, pois o dever constitucional dos agentes de segurança pública requer que eles estejam sempre atuando na sua função pública. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)