Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anterior embargo intempestivo. Manejo do recurso do CPC, art. 535 fora do prazo legal. Cabimento de multa, pois evidenciado o caráter protelatório da pretensão. Recurso incabível. Embargos rejeitados.
«1. A interposição de embargos declaratórios intempestivos, portanto incabíveis, enseja a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, pois fica evidenciado o caráter protelatório da pretensão recursal. ... ()
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