Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Dez anos. Súmula 83/STJ. Policial no exercício de sua atividade. Indenização. Necessidade. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação adotada pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, segundo a qual «o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. (AgRg no REsp 1.311.406/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28/5/2012). Incidência do enunciado 83/STJ. ... (Continua)